Política de Privacidade — NaveLaw360
NaveLaw360

Política de Privacidade

Versão: 1.2 Vigência: 06 de outubro de 2026 Última atualização: 09 de novembro de 2026 Controlador: Juana Carvalho Empreendimentos LTDA

A NaveLaw360 (Juana Carvalho Empreendimentos LTDA) respeita a sua privacidade e está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Esta política descreve quais dados tratamos, como os utilizamos, com quem os compartilhamos e quais são os seus direitos — tanto para os advogados e escritórios que usam o sistema quanto para as pessoas que falam com esses escritórios pelo Instagram ou pelo TikTok.

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Quem Somos — Controlador dos Dados

O sistema NaveLaw360 é operado por:

CampoInformação
Razão SocialJuana Carvalho Empreendimentos LTDA
Nome FantasiaNaveLaw360
CNPJ37.179.886/0001-92
EndereçoEstrada Deputado Octávio Cabral, 740, Salas 501, 502 e 503, Edifício Trend, Jardim América, Itaguaí — RJ, CEP 23810-305
Encarregado de Dados (DPO)Juana Carvalho
E-mail de contato e do DPOcontato@navelaw360.com.br

Para os dados de quem envia mensagens ou comenta no Instagram ou no TikTok de um escritório que usa o sistema, os papéis são diferentes: o escritório é o controlador, e a NaveLaw360 atua como operadora, tratando esses dados apenas em nome dele. Os detalhes estão na seção 8.

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Dados que Coletamos

Tratamos diferentes categorias de dados, conforme a forma como você usa a NaveLaw360 ou se comunica com um escritório:

CategoriaExemplosQuando
CadastroNome completo, e-mail, número da OAB, estado, WhatsAppCriação de conta
AcessoLogin/senha (hash), token de autenticação, data e hora de acessoCada acesso ao sistema
UsoFuncionalidades acessadas, prompts enviados, tempo de sessão, cliquesUso contínuo
FinanceiroPlano de assinatura, data de vencimento, histórico de pagamentos (sem dados de cartão)Assinatura
Gerado pelo usuárioConsultas à IA, documentos gerados, imagens criadasUso das ferramentas
TécnicosIP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, versão do sistemaAutomaticamente
Dados do InstagramID e nome de usuário (@) do remetente, nome e foto de perfil, mensagens diretas recebidas e enviadas, comentários nas publicações do escritório, data e hora das mensagens e anexos (imagens, áudios, documentos)Quando a pessoa envia mensagem ou comenta no perfil de um escritório conectado
Dados do TikTokID e nome de exibição do remetente, foto de perfil, mensagens diretas recebidas e enviadas, comentários nas publicações do escritório, data e hora das mensagens e anexosQuando a pessoa envia mensagem ou comenta no perfil de um escritório conectado
Não solicitamos dados sensíveis como origem racial, convicção religiosa, dados biométricos ou dados de saúde, e não armazenamos números completos de cartão de crédito. Se alguém enviar espontaneamente uma informação dessa natureza por mensagem ou em documento, ela é usada apenas para o atendimento jurídico, nos termos do art. 11 da LGPD.
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Finalidade do Tratamento

Utilizamos os dados exclusivamente para as seguintes finalidades:

  • Criar e gerenciar sua conta de acesso à NaveLaw360;
  • Fornecer as funcionalidades do sistema: assistente de IA, gerador de criativos, atendimento centralizado e painel de gestão;
  • Controlar cotas de uso, assinaturas ativas e limites de tokens da IA;
  • Enviar comunicações transacionais (confirmações de cadastro, avisos de vencimento, atualizações do sistema);
  • Enviar comunicações de marketing e conteúdo educacional — somente com seu consentimento e com opção de descadastro;
  • Analisar o uso agregado para melhorar as funcionalidades e a experiência do usuário;
  • Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais;
  • Prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma;
  • Dados do Instagram e do TikTok: usados somente para o escritório atender e responder às mensagens diretas e aos comentários, exibindo-os no sistema e registrando o histórico do atendimento. Não há uso para publicidade, venda de dados ou perfilamento.
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Base Legal do Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados na NaveLaw360 possui fundamento legal expresso na LGPD:

TratamentoBase Legal (LGPD)
Criação de conta e autenticaçãoExecução de contrato (art. 7º, V)
Fornecimento das funcionalidades do sistemaExecução de contrato (art. 7º, V)
Comunicações de marketingConsentimento (art. 7º, I)
Análise de uso e melhoria do produtoLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Cumprimento de obrigações legais e fiscaisObrigação legal (art. 7º, II)
Prevenção a fraudes e segurançaLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Atendimento a mensagens e comentários do Instagram e do TikTokProcedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V), e legítimo interesse do escritório (art. 7º, IX)
Dados sensíveis enviados em mensagens ou documentos de clientesExercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, "d")
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Compartilhamento e Operadores

Os dados não são vendidos. Eles são compartilhados somente com os fornecedores abaixo, cada um para a finalidade indicada:

Quem recebePara quê
Meta (Instagram)Receber e enviar mensagens diretas e responder comentários nas contas conectadas pelos escritórios
TikTok (TikTok API for Business)Receber e enviar mensagens diretas e responder comentários nas contas comerciais conectadas pelos escritórios
WhatsApp / Evolution APIEnvio e recebimento de mensagens de atendimento e notificações autorizadas
AsaasEmissão e gestão de cobranças das assinaturas
HostingerHospedagem do sistema e armazenamento dos dados
Anthropic (Claude API) e outros provedores de IAProcessamento das consultas feitas às ferramentas de IA do sistema
Autoridades competentesCumprimento de ordem judicial, requisição legal ou regulamentação aplicável
Dados recebidos da Meta e do TikTok: não são vendidos, não são compartilhados com corretores de dados ou anunciantes e são usados só para a funcionalidade de atendimento descrita na seção 8.

Transferência internacional: alguns desses fornecedores (como a Meta e os provedores de IA) podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência segue o art. 33 da LGPD, com fornecedores que adotam cláusulas contratuais e garantias de proteção compatíveis com a lei brasileira.

Todos os fornecedores são selecionados com base em critérios de segurança e firmam termos de processamento de dados compatíveis com a LGPD.

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Retenção dos Dados

DadoPrazo de Retenção
Dados de cadastro e conta ativaEnquanto a conta estiver ativa
Dados de conta encerrada5 anos após encerramento (obrigação fiscal)
Logs de acesso6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15)
Histórico de assinatura e pagamentos5 anos (legislação tributária)
Conteúdo gerado pelo usuário (prompts e documentos)Até solicitação de exclusão ou encerramento da conta
Dados de marketing (com consentimento)Até revogação do consentimento
Dados do Instagram (mensagens, comentários, anexos e dados de perfil)Até o pedido de exclusão pelo titular ou o encerramento da conta do escritório na NaveLaw360
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Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da arte para proteger os dados:

  • Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) em todas as comunicações;
  • Armazenamento de senhas com hashing seguro (bcrypt ou similar);
  • Controle de acesso por organização: cada escritório só vê os próprios dados e conversas;
  • Controle de acesso por função (RBAC) dentro de cada escritório;
  • Registro (logs) e monitoramento de acessos e tentativas suspeitas;
  • Backups periódicos com criptografia em repouso.
Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus direitos, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos prazos previstos pela LGPD.
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Dados Tratados pelas Integrações com o Instagram e o TikTok

A NaveLaw360 permite que escritórios de advocacia conectem sua conta profissional do Instagram — como a do escritório Juana Carvalho Advogados (@juanacarvalhoadv) — para ler e responder, em um só painel, as mensagens diretas e os comentários recebidos.

Como a conta é conectada. O próprio escritório autoriza o acesso pelo Instagram Login. O sistema acessa somente a conta profissional que o escritório conectou, e nenhuma outra.

Dados tratados. ID e nome de usuário (@) do remetente, nome e foto de perfil, mensagens diretas recebidas e enviadas, comentários nas publicações do escritório, data e hora das mensagens e anexos enviados (imagens, áudios e documentos).

Permissões solicitadas à Meta:

PermissãoPara que serve
instagram_business_basicIdentificar a conta profissional conectada (ID, nome de usuário e foto)
instagram_business_manage_messagesLer e responder as mensagens diretas da conta conectada
instagram_business_manage_commentsLer e responder os comentários nas publicações da conta conectada
Human AgentPermitir que uma pessoa da equipe do escritório responda às mensagens fora da janela padrão de 24 horas

Quem controla os dados. Quem escreve para um escritório pelo Instagram não é usuário da NaveLaw360 e não precisa criar conta. O escritório é o controlador dos dados dos seus clientes e contatos; a NaveLaw360 (Juana Carvalho Empreendimentos LTDA) é a operadora e trata esses dados apenas em nome do escritório e conforme as instruções dele. No caso do Juana Carvalho Advogados, o controlador é a Juana Carvalho Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 53.994.938/0001-30).

Finalidade. Exclusivamente centralizar o atendimento do escritório: exibir e responder as mensagens no sistema e registrar o histórico do atendimento. O conteúdo das conversas é tratado com o sigilo profissional próprio da advocacia.

Uso vedado: os dados recebidos da Meta não são vendidos, não são compartilhados com corretores de dados ou anunciantes e não são usados para publicidade, segmentação de anúncios ou perfilamento.

Revogação. O escritório pode desconectar a conta a qualquer momento no próprio sistema ou no Instagram, em Configurações → Apps e sites. O acesso é interrompido na hora.

Integração com o TikTok

Da mesma forma, o escritório pode conectar a conta comercial do TikTok (TikTok Business) para ler e responder, no mesmo painel, as mensagens diretas recebidas e os comentários nas publicações do escritório.

Como a conta é conectada. O próprio escritório autoriza o acesso pelo login do TikTok (TikTok API for Business). O sistema acessa somente a conta comercial que o escritório conectou, e nenhuma outra.

Dados tratados. ID e nome de exibição do remetente, foto de perfil, mensagens diretas recebidas e enviadas, comentários nas publicações do escritório, data e hora das mensagens e anexos enviados.

Papel da NaveLaw360. Assim como no Instagram, a NaveLaw360 atua como operadora e trata esses dados apenas em nome do escritório e conforme as instruções dele.

Finalidade. Exclusivamente centralizar o atendimento do escritório: exibir e responder as mensagens e os comentários no sistema e registrar o histórico do atendimento. O conteúdo das conversas é tratado com o sigilo profissional próprio da advocacia.

Uso vedado: os dados recebidos do TikTok não são vendidos, não são compartilhados com corretores de dados ou anunciantes e não são usados para publicidade, segmentação de anúncios ou perfilamento.

Revogação. O escritório pode desconectar a conta do TikTok a qualquer momento no próprio sistema ou nas configurações do TikTok. O acesso é interrompido na hora, e a exclusão dos dados pode ser pedida conforme a seção 9.

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Como Solicitar a Exclusão dos Seus Dados

  1. Envie um e-mail para contato@navelaw360.com.br com o assunto "Exclusão de dados";
  2. Informe o seu nome de usuário (@) do Instagram ou o seu telefone, para localizarmos os registros;
  3. Responderemos em até 15 dias, confirmando a exclusão.

O que é apagado: mensagens, comentários, anexos e dados de perfil armazenados na NaveLaw360. O que pode ser mantido: apenas o que a lei obriga a guardar (por exemplo, logs de acesso por 6 meses e registros fiscais por 5 anos), pelo prazo legal e com acesso restrito.

Pelo próprio Instagram: o escritório que conectou a conta pode remover o app em Configurações → Apps e sites, o que encerra imediatamente o acesso da NaveLaw360.

Essas instruções também estão disponíveis em navelaw360.com.br/exclusao-de-dados.

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Seus Direitos como Titular (LGPD, art. 18)

Você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis a qualquer momento:

Confirmação e Acesso

Saber se tratamos seus dados e acessar uma cópia deles.

Correção

Solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados.

Anonimização ou Eliminação

Pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados com base em consentimento.

Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado e legível.

Informação sobre Compartilhamento

Saber com quais entidades seus dados foram compartilhados.

Revogação do Consentimento

Revogar o consentimento a qualquer momento.

Oposição

Opor-se ao tratamento baseado em legítimo interesse.

Para exercer qualquer direito, envie solicitação para contato@navelaw360.com.br. Responderemos em até 15 dias. Se você é cliente ou contato de um escritório que usa a NaveLaw360, pode enviar o pedido para o mesmo e-mail: nós o encaminharemos ao escritório e daremos o suporte necessário. Você também pode registrar reclamação junto à ANPD (gov.br/anpd).

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Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site e o sistema NaveLaw360 utilizam cookies e tecnologias similares para as seguintes finalidades:

  • Essenciais: manutenção da sessão autenticada e funcionamento básico do sistema. Não podem ser desativados;
  • Analíticos: coleta de dados agregados de uso para melhoria da plataforma (ex.: Google Analytics). Podem ser recusados;
  • De preferências: armazenamento de configurações do usuário. Podem ser recusados sem prejuízo do uso principal.

Você pode gerenciar e revogar cookies pelo painel de configurações do seu navegador ou dispositivo.

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Uso de Inteligência Artificial

A NaveLaw360 integra modelos de linguagem de inteligência artificial (incluindo a API Claude da Anthropic) para fornecer as funcionalidades de assistência jurídica estratégica e geração de conteúdo. Ao utilizar essas funcionalidades:

  • Suas consultas (prompts) são transmitidas ao provedor de IA para processamento e geração de resposta;
  • As respostas da IA são geradas automaticamente e podem conter imprecisões — não substituem aconselhamento jurídico profissional individualizado;
  • Não insira dados pessoais sensíveis de terceiros (clientes, partes) em seus prompts;
  • O uso das ferramentas de IA está sujeito também às políticas de privacidade do respectivo provedor;
  • Esta funcionalidade é divulgada em conformidade com as resoluções do Conselho Federal da OAB sobre o uso de IA na advocacia.
As respostas da IA na NaveLaw360 são ferramentas de apoio estratégico. A responsabilidade pelas decisões jurídicas e pelos atos profissionais permanece inteiramente do advogado usuário.
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Menores de Idade

A NaveLaw360 é destinada a advogados, profissionais do Direito e escritórios de advocacia, não a menores de idade. Não coletamos conscientemente dados de menores de 18 anos como usuários do sistema. Caso identifiquemos tal situação, excluiremos os dados imediatamente.

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Alterações nesta Política e Foro

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas funcionalidades do sistema, na legislação aplicável ou nas nossas práticas de privacidade.

Em caso de alterações relevantes, notificaremos os usuários ativos por e-mail e/ou por aviso em destaque no sistema com antecedência mínima de 10 dias corridos antes da entrada em vigor. A data da última atualização fica sempre no topo desta página.

O histórico de versões anteriores desta política está disponível mediante solicitação ao e-mail contato@navelaw360.com.br.

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro da Comarca de Itaguaí/RJ.

Fale com nosso DPO

Dúvidas, solicitações de direitos, pedidos de exclusão de dados ou reclamações? Fale com Juana Carvalho, nossa Encarregada de Proteção de Dados.

E-mail DPO contato@navelaw360.com.br
Sede Estrada Deputado Octávio Cabral, 740, Salas 501, 502 e 503, Edifício Trend, Jardim América, Itaguaí — RJ, CEP 23810-305
Autoridade Nacional gov.br/anpd