Definições
Para fins destes Termos de Uso, os termos abaixo têm os seguintes significados:
| Termo | Definição |
|---|---|
| "Nave Law" ou "Plataforma" | Aplicativo web operado pela Nave Academy, acessível via navegador, que oferece ferramentas de apoio estratégico jurídico baseadas em IA. |
| "Nave Academy" ou "Nós" | Juana Carvalho Empreendimentos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, proprietária e operadora do Nave Law. |
| "Usuário" ou "Você" | Advogado ou profissional do Direito devidamente inscrito na OAB que se cadastra e utiliza o Nave Law. |
| "Conta" | Registro de acesso individual criado pelo Usuário para utilizar o Nave Law. |
| "Plano" | Modalidade de assinatura contratada pelo Usuário, que define as funcionalidades e cotas de uso disponíveis. |
| "IA" | Modelos de inteligência artificial integrados ao Nave Law para geração de conteúdo, análise e assistência estratégica jurídica. |
| "Conteúdo Gerado" | Textos, documentos, imagens ou qualquer output produzido pelas ferramentas de IA em resposta às consultas do Usuário. |
| "Dados" | Informações pessoais e profissionais do Usuário tratadas pela Plataforma, conforme Política de Privacidade. |
Aceitação e Elegibilidade
O uso do Nave Law está condicionado ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- Ser pessoa física com capacidade civil plena (maior de 18 anos);
- Ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em qualquer seccional;
- Ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
- Não estar impedido de celebrar contratos eletrônicos por força de lei, decisão judicial ou regulamentação profissional.
Ao clicar em "Criar conta", "Aceitar" ou utilizar qualquer funcionalidade do app, você manifesta consentimento eletrônico válido nos termos do art. 107 do Código Civil e da legislação de comércio eletrônico aplicável.
Cadastro e Conta
Para acessar as funcionalidades do Nave Law, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:
- Nome completo conforme cadastro na OAB;
- Número de inscrição e seccional da OAB;
- Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo;
- Número de WhatsApp (opcional, para comunicações);
- Senha de acesso segura e de conhecimento exclusivo do Usuário.
O Usuário é integralmente responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por terceiros que acessem com suas credenciais;
- Notificar imediatamente a Nave Academy em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, pelo e-mail contato@navelaw360.com.br;
- Atualizar seus dados sempre que houver alterações relevantes.
Planos, Assinaturas e Pagamentos
O Nave Law é oferecido mediante assinatura periódica. Os planos disponíveis, com suas respectivas funcionalidades e limites, são exibidos na página de preços da Plataforma, podendo ser atualizados periodicamente.
Nave Starter
Acesso às ferramentas essenciais de IA por pilar, com cota mensal de tokens definida pelo plano.
Nave Pro
Acesso completo a todos os pilares, gerador de criativos, painel de gestão e cota expandida de tokens.
Nave Manager
Painel de controle de equipe, gestão de assinaturas de múltiplos usuários e relatórios de uso.
As condições de pagamento seguem as seguintes regras:
- A cobrança é realizada de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano escolhido;
- O acesso à Plataforma é liberado após a confirmação do pagamento;
- Em caso de falha no pagamento recorrente, o acesso será suspenso após aviso prévio de 3 dias corridos;
- Os preços poderão ser reajustados com aviso prévio de 30 dias, sem necessidade de justificativa;
- Não há reembolso de períodos já utilizados, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento pelo painel da conta ou por solicitação a contato@navelaw360.com.br. O acesso permanece ativo até o fim do período pago.
Uso Permitido da Plataforma
O Nave Law é disponibilizado para uso pessoal e profissional do advogado assinante, dentro dos limites estabelecidos pelo plano contratado. São usos expressamente permitidos:
- Utilizar as ferramentas de IA por pilar (Produto, Posicionamento, Prospecção, Venda, Gestão) para apoio à gestão estratégica do próprio escritório;
- Gerar minutas, modelos e rascunhos de documentos jurídicos para revisão e adaptação pelo próprio advogado;
- Criar conteúdo de marketing jurídico para divulgação nos canais do próprio escritório, respeitadas as normas do Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB;
- Utilizar o gerador de criativos para produção de imagens institucionais do escritório;
- Acessar o painel de gestão para monitoramento de uso e controle de custos do plano.
Uso Proibido
É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da conta e responsabilização civil e/ou criminal:
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outras pessoas;
- Utilizar a Plataforma para prestar serviços a terceiros sem o respectivo plano habilitado para isso;
- Realizar engenharia reversa, decompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
- Automatizar acessos por meio de bots, scrapers ou qualquer mecanismo não autorizado expressamente pela Nave Academy;
- Inserir dados pessoais de clientes ou de partes adversas nos prompts de IA sem o devido consentimento dos titulares;
- Utilizar o Conteúdo Gerado de forma que viole a legislação vigente, o Estatuto da OAB ou o Código de Ética e Disciplina da OAB;
- Publicar, vender ou sublicenciar o Conteúdo Gerado como se fosse obra autoral de terceiros para fins comerciais sem atribuição;
- Utilizar a Plataforma para divulgar conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a integridade ou o funcionamento da Plataforma;
- Tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou sistemas internos da Nave Academy.
Inteligência Artificial — Escopo e Limitações
O Nave Law integra modelos de linguagem de inteligência artificial para fornecer suporte estratégico ao advogado. É fundamental que o Usuário compreenda os seguintes aspectos:
O que a IA do Nave Law faz:
- Gera sugestões estratégicas, modelos de texto, roteiros e análises com base nos inputs fornecidos;
- Processa as consultas (prompts) do Usuário e retorna respostas elaboradas pelos modelos de IA integrados;
- Cria imagens institucionais por meio de integrações com geradores de imagem.
O que a IA do Nave Law NÃO faz e NÃO é:
- Não presta consultoria ou assessoria jurídica — as respostas geradas não constituem pareceres jurídicos;
- Não substitui o julgamento profissional do advogado em nenhuma hipótese;
- Não garante a atualização, precisão ou completude das informações geradas;
- Não tem acesso em tempo real a legislação, jurisprudência ou atos normativos — verifique sempre as fontes oficiais.
O uso das ferramentas de IA no Nave Law é declarado em conformidade com as orientações do Conselho Federal da OAB sobre o uso de inteligência artificial na advocacia. O Usuário, ao utilizar as ferramentas, declara ciência dessas limitações e assume responsabilidade integral pelo uso do Conteúdo Gerado.
Propriedade Intelectual
Todos os elementos da Plataforma Nave Law — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, layout, design, código-fonte, metodologia dos 5 Pilares, textos, vídeos, materiais didáticos e funcionalidades — são de propriedade exclusiva da Nave Academy (Juana Carvalho Empreendimentos LTDA) ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.
- É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da Nave Academy;
- A metodologia dos 5 Pilares (Produto, Posicionamento, Prospecção, Venda e Gestão) é marca e propriedade intelectual da Nave Academy;
- O acesso ao Nave Law não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.
Sobre o Conteúdo Gerado pela IA: O Usuário detém os direitos de uso do Conteúdo Gerado a partir de seus prompts, para fins profissionais relacionados ao seu escritório. A Nave Academy se reserva o direito de utilizar dados agregados e anonimizados de uso para melhoria dos modelos e da Plataforma, sem identificação de usuários individuais.
Conteúdo Inserido pelo Usuário
Ao utilizar as ferramentas do Nave Law, o Usuário pode inserir textos, dados e informações (prompts). Com relação a esse conteúdo:
- O Usuário declara ser titular ou ter autorização para usar todo conteúdo inserido na Plataforma;
- É proibida a inserção de dados pessoais identificáveis de clientes, partes ou terceiros sem o respectivo consentimento válido nos termos da LGPD;
- É proibida a inserção de informações cobertas por sigilo profissional de forma que não seja possível anonimizá-las antes do envio ao modelo de IA;
- A Nave Academy não é responsável pelo conteúdo inserido pelo Usuário nem pelas consequências de seu uso;
- O Usuário concorda que a Nave Academy poderá remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável, sem aviso prévio.
Limitação de Responsabilidade e Garantias
O Nave Law é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza além das previstas em lei. Especificamente:
- A Nave Academy não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, sem erros ou falhas;
- A Nave Academy não garante que o Conteúdo Gerado pela IA é preciso, completo, atualizado ou adequado para qualquer finalidade específica;
- A Nave Academy não se responsabiliza por decisões profissionais, publicações ou atos processuais baseados no Conteúdo Gerado;
- A Nave Academy não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
- A responsabilidade total da Nave Academy perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.
Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, incluindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis à relação.
Suspensão e Encerramento de Conta
A Nave Academy poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
- Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
- Inadimplência no pagamento da assinatura por mais de 7 dias corridos;
- Uso fraudulento, abusivo ou que prejudique outros usuários ou a Plataforma;
- Fornecimento de informações falsas no cadastro;
- Determinação de autoridade competente ou obrigação legal;
- Cancelamento voluntário pelo próprio Usuário.
O Usuário também pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou por solicitação a contato@navelaw360.com.br. Após o encerramento:
- O acesso à Plataforma será revogado imediatamente;
- Os dados serão retidos pelos prazos previstos na Política de Privacidade e na legislação aplicável;
- Não haverá reembolso de valores referentes ao período remanescente da assinatura, exceto nos casos previstos em lei.
Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade do Nave Law, disponível em navelaw360.com.br/privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário também declara ter lido e aceito a Política de Privacidade, autorizando o tratamento de seus dados nos termos nela descritos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Alterações dos Termos de Uso
A Nave Academy reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou nas nossas práticas.
- Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso em destaque no app com antecedência mínima de 10 dias corridos;
- Alterações decorrentes de exigência legal poderão ter eficácia imediata;
- O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica na aceitação automática da nova versão;
- Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua assinatura antes da data de vigência.
O histórico de versões anteriores destes Termos estará disponível mediante solicitação a contato@navelaw360.com.br.
Disposições Gerais
| Tema | Disposição |
|---|---|
| Lei aplicável | Lei da República Federativa do Brasil. |
| Foro | Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. |
| Integralidade | Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer negociações ou entendimentos anteriores. |
| Independência das cláusulas | Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. |
| Tolerância | A tolerância da Nave Academy quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente. |
| Comunicações | As comunicações oficiais entre as partes serão feitas por e-mail, sendo o e-mail do Usuário o cadastrado em sua conta e o da Nave Academy o contato@navelaw360.com.br. |
| Contrato eletrônico | Estes Termos constituem contrato eletrônico válido nos termos do art. 107 do Código Civil e demais normas de comércio eletrônico aplicáveis. |